Ficha técnica · PSL-03
Adaptação ao regime brasileiro do prontuário
Alinhamento da governação do grupo com o regime brasileiro: propriedade repartida, dever ético de fornecer cópia, digitalização e prazo de guarda de vinte anos.
Entregáveis
- Análise da distinção entre propriedade física e titularidade dos dados
- Procedimento de resposta alinhado com o Código de Ética Médica
- Política de digitalização e guarda conforme a Lei n.º 13.787/2018
- Articulação com o Conselho Regional de Medicina e com a ANPD
Base normativa verificada
- Resolução CFM n.º 1.821/2007
- Código de Ética Médica, artigos 88.º e 90.º
- Lei n.º 13.787/2018
- Lei n.º 13.709/2018
Como se contrata
O serviço é precedido de uma sessão de enquadramento sem custo, destinada a confirmar a adequação do âmbito à situação concreta. Da sessão resulta proposta com objecto, prazo, entregáveis e preço fechado. A proposta identifica expressamente o que fica fora do âmbito.
Os serviços de compliance e accountability prestados não constituem patrocínio judiciário nem apreciação clínica. Quando a situação o exija, é indicada e articulada a intervenção do profissional habilitado.