O que falha, porque falha e o que é preciso para deixar de falhar.

A dispersão nasce da ausência de núcleo comum, não da diversidade das leis. A maior parte do procedimento não depende da lei local e pode ser comum a todo o grupo.

Aplica-se a lei do Estado onde os cuidados são prestados e onde o processo é detido. O inventário jurisdicional é a primeira peça de qualquer governação multijurisdicional.

A divergência é real e não resolúvel por política única: o Brasil fixa vinte anos por lei, [Portugal não tem prazo geral confirmado], e nos restantes Estados o prazo não foi verificado. A solução é uma política com anexo por jurisdição.

Cinco Estados têm autoridade constituída e em funcionamento; três não têm. Onde não há autoridade, a exposição desloca-se para a via judicial e disciplinar, o que altera o perfil de risco e não o elimina.

O tronco comum transporta-se; a decisão ao balcão não. A arquitectura formativa deve reconhecê-lo, com módulos locais curtos sobre prazos, canais e autoridade.

Moçambique com proposta aprovada em Março de 2026, Angola em revisão da lei de 2011, Brasil com a autoridade transformada em agência reguladora em Fevereiro de 2026. Sem vigilância normativa estruturada, a governação envelhece sem que ninguém dê por isso.